Libras Reconhecida como Forma Oficial de Comunicação no DF

A Lei nº 7.823/2025, publicada em dezembro no Diário Oficial do DF, reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão como meios legais de comunicação e expressão. Este projeto, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), estabelece que o governo do Distrito Federal deve implementar medidas para promover e divulgar a Libras, assegurando os direitos das pessoas surdas e com deficiência auditiva à comunicação, educação, trabalho, cultura e participação social.

Além disso, a nova legislação oferece incentivos às instituições de ensino privadas que desejam oferecer cursos e oficinas de Libras como atividades complementares. Também estão previstas campanhas de conscientização que ressaltam a importância da inclusão linguística e o respeito às pessoas com deficiência auditiva.

Outro aspecto importante é a obrigação do poder público em garantir atendimento e tratamento apropriados às pessoas com deficiência auditiva. A inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério também está prevista, assim como a promoção da educação bilíngue, garantindo que todos tenham o direito de aprender em Libras.

O deputado Thiago Manzoni destacou a importância prática de sua proposta: “Ao prever medidas concretas, como a oferta de cursos gratuitos de Libras e a inclusão de atividades extracurriculares nas escolas públicas, buscamos não apenas o reconhecimento formal da Libras, mas sua efetiva aplicação na administração pública e na sociedade civil.”

Por fim, a nova lei institui a Semana Distrital da Língua Brasileira de Sinais, a ser celebrada anualmente no dia 24 de abril, com o objetivo de promover ações educativas, culturais e de sensibilização sobre a importância da Libras e a inclusão social das pessoas surdas.

Atualizado há 56 horas

O deputado Thiago Manzoni ressaltou o caráter efetivo da sua iniciativa: “Ao prever medidas concretas, como a oferta de cursos gratuitos de Libras, a inclusão de atividades extracurriculares nas escolas públicas, o incentivo à capacitação de servidores e a promoção de campanhas de conscientização, este projeto busca garantir não apenas o reconhecimento formal da Libras, mas a sua efetiva aplicação no cotidiano da administração pública e da sociedade civil”.

Atualizado há 68 horas

Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF

Mario Espinheira - Agência CLDF