Guia Completo para Microempreendedores em 2026

O início de 2026 é um momento crucial para os mais de 12,5 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Somente em 2025, 3,8 milhões de novas empresas foram abertas. Para os que estão se familiarizando com tributos e obrigações, esta época é essencial para garantir que o CNPJ esteja regularizado. A contadora e consultora do Sebrae, Suely Lira, elaborou uma lista de dicas indispensáveis para o bom funcionamento das empresas.

Obrigações Mensais

1) Pagamento da DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um boleto mensal que todo MEI deve quitar para manter sua regularidade. “O pagamento mensal assegura seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade”, destaca Suely. Os valores variam entre R$ 81,05 e R$ 87,05. Para os MEIs Caminhoneiros, a contribuição mensal pode variar de R$ 195,52 a R$ 200,52, dependendo do imposto a ser pago – ICMS, ISS ou ambos. Lembre-se: todo dia 20 de cada mês é a data limite para esse pagamento.

2) Emissão de Notas Fiscais para Empresas

Emitir nota fiscal é uma obrigação para serviços prestados ou produtos vendidos a outras empresas. O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil, o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês em média. “Se o empreendedor abrir sua empresa durante o ano, o limite será proporcional ao tempo de atividade. É fundamental controlar o faturamento mensalmente e organizar as notas fiscais emitidas e recebidas para não ultrapassar esse limite e, assim, manter o enquadramento como MEI”, alerta Suely.

Obrigações Anuais

1) DASN-SIMEI

“A Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é onde você informa o total de receitas brutas do ano anterior, separando o que foi recebido com nota fiscal e o que foi sem”, explica Suely. Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento. A declaração referente ao ano de 2025 deve ser entregue até 31 de maio. Para preenchê-la, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Declaração Anual de Faturamento”, preencha os valores e não se esqueça de guardar o recibo de entrega. A falta dessa declaração pode resultar em uma multa mínima de R$ 50 por mês de atraso e, em casos extremos, no cancelamento do CNPJ.

2) Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Os MEIs precisam estar atentos à declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, caso tenham rendimentos tributáveis acima do limite ou outras obrigações. Antes de preencher a declaração, é crucial que o empreendedor verifique se todas as informações do seu negócio foram enviadas corretamente. Independentemente do valor recebido no ano anterior, ele deve repassar as informações de faturamento da empresa por meio da Declaração Anual (DASN-SIMEI), cujo prazo também termina em 31 de maio.

3) Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Por último, mas não menos importante, é fundamental ficar de olho no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), especialmente agora no começo do ano. Isso é vital para verificar o recebimento de comunicações da Receita Federal, como notificações de desenquadramento ou pendências. O acesso ao DTE pode ser feito pelo portal específico, onde você encontrará todas as informações necessárias para manter sua situação regularizada.

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Atualizado há 58 horas

Dicas Adicionais

1) Separar finanças pessoais das empresariais

A pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, do Sebrae, mostrou um dado preocupante entre os pequenos negócios. Mais de 60% desses empreendimentos ainda têm a prática de pagar despesas da empresa com a conta pessoal. Essa atitude revela uma forte informalidade dos donos de pequenos negócios no controle financeiro da empresa.

O Sebrae orienta que haja uma separação da conta pessoal da conta do negócio para que todas as receitas e despesas do negócio possam ser contabilizadas sem serem contaminadas por movimentos de ordem pessoal.

2) Cursos de gestão

Uma das opções é o curso gratuito “Como Controlar o Fluxo de Caixa” que, em 10 horas de capacitação, ensina aos donos de pequenos negócios sobre a importância do fluxo de caixa para a gestão financeira do negócio e identifica os elementos que compõem o controle de entradas e saídas de recursos. O curso é ideal para quem busca mais planejamento, seg

Atualizado há 69 horas

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Atualizado há 150 horas

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